5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. three - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo d
one - Os destinatários da informação económica e financeira gerada pelo MAP são os membros dos órgãos de administração de sociedades não financeiras com sede em Portugal, sujeitas à apresentação do anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), sem prejuízo do disposto no número seguinte. four - Concluind
eight - A provisão para despesas, paga pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, no valor de two UC, é paga imediatamente após a nomeação e corresponde às despesas efetuadas pelo administrador da insolvência. 3 - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações qu
Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
Estes cidadãos têm a especial responsabilidade de se apresentar voluntariamente à insolvência, de forma atempada, num prazo curto de 2 meses após a sua empresa (em sentido amplo) ter sucumbido, especialmente se a empresa tiver sido declarada insolvente. four. Constar da base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal , também com i